América Latina negocia acordo para participação popular em temas ambientais

O Princípio 10 prevê o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive, no que se refere à reparação de danos. | Foto: iStock by Getty Images
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América Latina e Caribe retomaram nesta semana as negociações para um acordo sobre os direitos de acesso à informação.

Via Ciclo Vivo

Países da América Latina e Caribe retomaram nesta semana, em Brasília, as negociações para um acordo regional sobre os direitos de acesso à informação, participação e Justiça em assuntos ambientais. Esses direitos compõem o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, consagrada na conferência Rio92 e reafirmada na Rio+20.

Segundo o diplomata conselheiro do Itamaraty, que presidiu a reunião, Mario Mottin, há muita disparidade nas legislações nacionais dos países da América Latina e Caribe sobre direitos na área ambiental e “o Brasil talvez tenha a legislação mais avançada”. Segundo ele, a expectativa é que, com o acordo, haja uma uniformização nas normas, com um padrão progressista e legislações avançadas.

“O acordo é um estímulo para que os países desenvolvam suas normas, com mecanismos de execução para que funcionem na prática”, disse, explicando que o acordo terá orientações para gestores baseadas nas boas experiências dos países, como Argentina, México, Chile e Brasil.

A Sexta Reunião do Comitê de Negociação para a construção do acordo ocorreu de segunda (20) a sexta-feira (24) e contou com a participação de delegados de 23 países que aderiram à iniciativa regional. O encontro foi organizado pelo Ministério da Relações Exteriores e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

A previsão é que o Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe esteja pronto em dezembro de 2017 e, para isso, mais duas reuniões do comitê de negociação serão realizadas, uma delas na Argentina, além de encontros virtuais.

Princípio 10

O Princípio 10 trata de três direitos para assegurar a participação social. De acordo com o texto, o direito às informações relativas ao meio ambiente é um deles, “inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios”.

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Segundo Mottin, esse tema tem avançado no Brasil desde a implantação da Lei de Acesso à Informação e a ação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União de capacitar o servidor público para aprimorar os sistemas de registro, “para que toda a sociedade civil possa conhecer melhor as políticas públicas”.

O texto do Princípio 10 também define que os governos deverão “facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos”. No Brasil, segundo Mottin, essa participação é garantida com as audiências públicas, por exemplo, nos processos de licenciamento ambiental.

O Princípio 10 prevê o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive, no que se refere à reparação de danos. Mottin explica que, se a sociedade identificar um dano ou risco de prejuízo ambiental, pode recorrrer ao Judiciário. “Uma vez que o dano tenha acontecido a sociedade tem o direito de poder entrar na Justiça”, disse.

“Em todos os países da América Latina e Caribe a questão da participação social, nos últimos anos, evoluiu muito. Antes, os governos viam a sociedade com desconfiança. Hoje em dia, temos mil exemplos, de conselhos em todos os níveis, que o cidadão pode participar e dar sua perspectiva sobre as questões de interesse público”, disse Mottin.

Esse amadurecimento da governança, segundo ele, e os avanços de direitos internos, fez com que os países chegassem a esse passo importante, de ter um padrão comum para a região.

Acesso à Justiça e cooperação

Mottin explicou que a negocição é complexa e que nas reuniões anteriores já foram tratados os temas de acesso à informação e participação social. Nesta sexta reunião, foram tratados especificamente as questões de acesso à Justiça e cooperação internacional.

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Segundo ele, para que o acordo seja colocado em prática é preciso cooperação entre os países, com capacitação e troca de vivências, por exemplo. “Ninguém precisa reinventar a roda, já temos experiências positivas”, disse, acrescentando que a próxima reunião será sobre a estrutura para a implementação do sistema em todos os países.

O negociador destacou ainda um aspecto, segundo ele, inovador da reunião, que foi a participação de representantes da sociedade civil na mesa de negociação junto com os representantes dos países. Segundo Mottin, eles tiveram a oportunidade de expor suas posições e muitas vezes terem elas refletidas no texto do acordo.

Além disso, todas as reuniões do comitê de negociação foram transmitidas ao vivo pela internet. Segundo ele, as reuniões internacionais têm normas rígidas e não é comum que sejam transmitidas, principalmente aquelas com temas considerados sensíveis. “Essa é a primeira reunião do Brasil, intergovernamental, oficial, que tem esse nível de abertura”, disse. “É um acordo sobre participação social e a sociedade está participando”.

Durante a reunião houve, também, o lançamento do Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe, uma ferramenta on line para acompanhar as leis, políticas, tratados e jurisprudência sobre os direitos das pessoas à informação, participação e Justiça em assuntos ambientais.

Andreia Verdélio, da Agência Brasil

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